Quais as legislações para o uso do escritório virtual no Brasil?
O empreendedorismo e a rotina de profissionais liberais são repletos de desafios que começam antes mesmo de uma empresa ser de fato criada.
No início, existe a incerteza se determinado produto ou serviço será aceito pelo público diante da inúmera concorrência. É necessário também fazer investimentos para a criação de uma identidade visual, além da definição da linguagem nas redes sociais que aproxime os clientes, isso para citar apenas alguns exemplos.
E não bastasse tudo isso, ainda há outros aspectos burocráticos que podem causar preocupação no processo de abertura de um negócio.
Uma dessas questões é o processo de formalização de abertura de uma empresa, que demanda a escolha de um endereço fiscal, necessidade essa que a contratação de um escritório virtual consegue suprir de forma rápida e simplificada.
Contudo, mesmo sendo uma ótima alternativa, é essencial saber quais são as legislações para o uso do escritório virtual no Brasil.
Continue a leitura!
O que é escritório virtual
Um escritório virtual é um serviço que oferece para empreendedores e profissionais liberais um endereço fiscal para registro da empresa e também divulgação em materiais institucionais.
Alguns coworkings que oferecem esse serviço, além de disponibilizar o endereço, contam com atendimento telefônico, recebimento de correspondências e, dependendo do plano contratado, podem existir também outras facilidades.
O escritório virtual consegue fazer a união do físico com o digital, possibilitando crescimento e desenvolvimento de negócios para empresas de diferentes ramos, mercados e dimensões.
Após a contratação de um plano de escritório virtual o empreendedor contará com o endereço fiscal e poderá também marcar reuniões com parceiros comerciais e novos funcionários, por exemplo.
O que a lei diz sobre escritórios virtuais
Agora que já aprendemos o que significa o conceito de escritório virtual, saiba quais são as legislações relativas a essa possibilidade.
Lei do escritório virtual
O PL 8300/17 é que regulamenta o funcionamento de escritórios virtuais, business centers e coworkings no Brasil.
Esse PL foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e, segundo a legislação, define serem considerados escritórios virtuais os empreendimentos autorizados a receber diversas empresas ou que forneçam um pacote de serviços administrativos para os profissionais.
A Lei nº 4.191, de 1962, define o conceito de endereço fiscal para empresas, que pode ser a sede de qualquer um de seus estabelecimentos. Portanto, a contratação de um escritório virtual é permitida.
Neste ponto, é importante mencionar que as leis que abrangem o uso do escritório virtual auxiliam no processo inicial da empresa, resultando em desenvolvimento e crescimento do negócio.
Alteração de endereço fiscal
Conforme a Lei n.º 4.191, as mudanças relacionadas ao endereço fiscal devem ser comunicadas aos órgãos responsáveis.
O prazo para isso é de 15 dias, começando essa contagem a partir do dia da mudança.
Negócios contemplados pela opção de escritório virtual
Cada atividade oferecida por uma empresa deve seguir um código criado para ela.
Empresas de comércio, por exemplo, demandam uma inscrição estadual e, dependendo do município, o endereço do escritório virtual não é aceito para esse objetivo.
É por isso que é fundamental conhecer as normas específicas para o seu negócio e assim decidir qual é a melhor opção.
Confira abaixo alguns dos negócios que podem contar com um endereço virtual:
- Agências de publicidade e propaganda;
- Escritórios de advocacia;
- Empresas de consultoria;
- Empresas de organização de eventos;
- Agências de viagem e turismo;
- Profissionais liberais da área da Tecnologia da Informação (TI);
- Empresas de treinamento e gestão de pessoas;
Mas lembre-se, existem ainda outras empresas que podem usufruir das vantagens que escritório virtual proporciona, esses são apenas alguns exemplos.
Como escolher um plano e uma empresa que ofereça escritório virtual?
Antes de escolher de qual empresa contratar um plano de escritório virtual é importante olhar para as necessidades do seu negócio.
O serviço de correspondência e atendimento telefônico é importante? Ter um espaço bem equipado e profissional disponível para reuniões é uma questão que faz diferença?
As respostas desses e outros questionamentos podem guiar a melhor escolha de coworking que ofereça a solução de escritório virtual.
Pesquise sobre a localização do espaço, verifique se existem outros clientes e busque avaliações sobre a empresa.
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